O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo



Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência de compromissos utilizando os precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste pode.

Vive claro no Código Penal qual se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá unicamente corrupçãeste do quem pediu..... A figura de entregar a vantagem nãeste está prevista no Código Penal.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava saiba como advogado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem para discutir a questão e mandar para este Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de superioridade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Parece qual a questão Muito mais difícil do trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais o qual Debater depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é qual previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género por coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal MANEIRA que Este momento é muito difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupção, tráfico de influência e lavagem do dinheiro de modo a qual este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Nesse caso, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide usando o de que este governador negocia usando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão site importante independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Pode vir a evitar este qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão muito importante: como é possível qual ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Além da vitória pelo Carf, o MPF igualmente diz de que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos cré especialmenteditos presumidos do IPI.

A corrupçãeste grassa pelo País do futebol. O brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista nãeste precisa deter reputaçãeste ilibada). Agora, estranho este MP nãeste enviar este jurista para "atrás DE grades".

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